Atualmente, emitir uma nota fiscal não é algo de outro mundo ou apenas das grandes multinacionais. Ao contrário, isso é possível até mesmo para o microempreendedor (MEI). A partir dessa popularização das notas, muitas dúvidas começaram a surgir, como a do código de serviço, que vamos mencionar hoje.
Para você ter uma ideia, estamos falando de uma sequência numérica que diz respeito acerca do tipo de serviço prestado pela empresa ao cliente. Ela é obrigatória na nota fiscal e vai dizer muito sobre a alíquota do imposto que deve ser paga. Vamos detalhar mais sobre isso a partir dos próximos tópicos. Leia.
O que é o código de serviço
Para começo de conversa, esse código de serviço é comum de ser encontrado na Nota Fiscal Eletrônica, a NFe. Assim, estamos diante de um código número que é municipal e pode mudar conforme a cidade em que a nota for emitida.
A base dele vem da Lei Complementar 116/2003, que foi quem definiu os serviços. Mas, é a prefeitura que determina, de forma individual, o código de serviço. A partir de tal código dá para saber o percentual de imposto que será recolhido sobre o serviço prestado.
Então, esse código de serviço serve, basicamente, para uma base de cálculo e apuração da incidência da alíquota. E entenda que não estamos falando do código CNAE, que é outra história e que vamos mencionar mais tarde. Por isso, leia com atenção.
A tabela de códigos do Governo
O Sped do Governo Federal tem a intenção de promover a integração dos fiscos, uniformizar as obrigações e tornar a identificação mais simples. Por isso, há uma tabela de códigos do serviço prestado, que é uma lista anexa a Lei 116, que citamos acima.
Lá, você vai ver que todo código que começa com o número 1 tem a ver com os serviços de informática. O número 2 indica os serviços de pesquisa e desenvolvimento. Já o 3 tem relação com os serviços de locação e direito de uso. O 4 é um dos mais extensos, da área da saúde.
E a sequência vai até o número 40, que cita os serviços relativos a obras de arte sob encomenda. E dentro de cada número há ainda os subtópicos, que detalham e diferenciam as áreas de atuação. Dentro de serviços bancários há fundos, cofres, avisos, etc.
A tabela de códigos de cada cidade
Agora, a gente comentou que, a partir dessa tabela do Governo, cabe a cada prefeitura criar outros novos códigos do serviço que vai ter importância para gerar a alíquota legal de impostos, correto? Vamos usar o exemplo da tabela de serviços de São Paulo (SP).
Nesse caso, o código do Governo número 1, que cita serviços de análise e desenvolvimento de sistema, acaba gerando um código de serviço 2660. E ele indica uma alíquota de 2,90%. Já o código 3.02 do Governo é de cessão de direito e uso de propaganda.
Na cidade de São Paulo ele é representado pelo código de serviços 7765 e isso indica uma alíquota de 5%. E assim segue com base em todos os serviços prestados, sendo que há essa variação, na maioria dos casos, entre 2% e 5% de alíquota.
Onde encontrar o código de serviço
É comum que os códigos sejam publicados em uma tabela ou ranking no site das prefeituras locais. De todo modo, você pode encontrar na sua nota fiscal gerada anteriormente. Se nunca emitiu notas, então, procure falar com o contador da sua empresa.
E se não tem um contador, considere que também há a opção de encontrar o código na prefeitura, especialmente no canal de atendimento da Secretaria da Fazenda.
O que é o código CNAE
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ela serve para falar sobre a atividade da empresa, mas com foco no modelo de negócio. Geralmente, para dizer se é do Simples Nacional ou não.
Esse tipo de classificação foi criado pelo Governo para padronizar os cadastros e registros de atividades no mercado. Assim, limita as operações indicando para qual segmento a empresa vai seguir ou se integrar. Isso permite a melhor gestão tributária e fiscal do Governo.
O CNAE é escolhido pelo empreendedor, quando ele vai abrir o CNPJ de MEI ou da empresa de outro porte. Assim, a ideia é que escolha um que tenha a ver com o serviço que ele presta. A partir de um código central, ele pode ainda optar por outros, que são secundários.
A composição do CNAE
O código CNAE é composto por 7 números, diferente do código de serviços das cidades, que é composto por 4 algarismos.
Para quem nunca fez essa busca antes ou não se lembra, considere que no site do IBGE você pode verificar quais são as atuais atividades disponíveis e ver a classificação delas. Tudo está separado por seção, divisões e a denominação da atividade.
Por exemplo, a seção M é da divisão da Educação. E como atividade profissional, você encontra a de atividades jurídicas ou de atividades veterinárias, por exemplo.
O que o código CNAE indica
Além do enquadramento da empresa, que pode ser MEI optante pelo Simples Nacional, é através dele que os órgãos poderão verificar o local da empresa para saber se a atividade é permitida ali.
Outra coisa é que tem a ver com o registro na Junta Comercial, com a identificação da necessidade de autorização da Vigilância Sanitária e com a alteração do cadastro na prefeitura para ter o alvará de funcionamento, por exemplo.
A diferença do código de serviço e do código CNAE
Basicamente, temos no código CNAE uma responsabilidade por classificar o ramo da atividade e o enquadramento da empresa. Geralmente, isso demonstra se ela é optante pelo Simples Nacional. O que é bem diferente do código de serviço.
Esse código de serviço define o tipo de serviço prestado pela empresa e, depois, a alíquota do imposto que é usado como base do cálculo para o recolhimento municipal.
O MEI fica confuso com tantos códigos
É claro que após entender ao menos dois dos códigos que são bastante usados nas notas fiscais você vai ver porque tanta gente, inclusive os MEIs, ficam confusos com isso. Mas, a boa notícia é que a maioria dos programas de emissão de notas fazem isso automaticamente.
Em caso contrário, se você tem que ficar indicando cada código manualmente, a dica é começar a usar um ERP, que é um sistema de gestão de negócios, usados por empresas de todo porte e que faz esse trabalho de encontrar os códigos de serviços e da CNAE.
Agora, além desses códigos que já comentamos acima, que são os que mais causam confusão, o da CNAE e de serviços, considere que na nota fiscal eletrônica você também poderá encontrar outras informações que não conhece. E nós vamos falar delas agora.
A inscrição municipal
Trata-se de um número de registro do contribuinte que fica no Cadastro Tributário Municipal. Ele tem vínculo com o ISS, que é o Imposto sobre Serviços. Assim, serve para as empresas prestadoras de serviços.
A inscrição municipal é para quem quer emitir notas de prestação de serviços, ser enquadrado no Simples Nacional e solicitar o alvará de funcionamento ou vistorias. Diferente da inscrição estadual, ela está vinculada à prefeitura e destinada somente a quem presta serviços.
O RPS
RPS é uma sigla que indica Recibo Provisório de Serviços. Basicamente, ele fica em posse do contribuinte e é um documento emitido de forma manual ou por sistemas próprios de empresas e que tem um código numérico.
Qual é a ideia dele? Servir como uma espécie de rascunho para que seja convertido, mais tarde, em uma Nota Fiscal Eletrônica, que tem valor para a prefeitura. Apesar de ainda ser usado, o RPS está caindo em desuso devido a facilidade de se emitir notas fiscais hoje em dia.
Lembrando que, se não falamos disso ainda, a Nota Fiscal Eletrônica, especialmente de serviços, tem que ser emitida todas as vezes que uma empresa presta serviços para alguém (empresas ou pessoas). No caso do MEI não é obrigatório, mas muito indicado.
Quais os impostos retidos na NF-e
Uma nota fiscal de serviços pode conter alguns impostos calculados de forma automática (para quem usa programas de emissão que são modernos ou ERPs). Entre eles, o ISS, o INSS, o IRRF, o COFINS, o CSLL, o ICMS e o PIS/PASEP.
É por isso que se recomenda que se faça sempre a emissão das notas através de fontes confiáveis, como ERPs que você conhece ou mesmo no site da prefeitura da sua cidade. Para quem nunca emitiu nota antes, considere que a prefeitura exige um cadastro inicial.
Os tipos de notas fiscais para MEI
Aliás, antes de começar a emitir notas fiscais, uma boa dica é conhecer os tipos que existem. Isso porque o MEI pode escolher a que melhor lhe representa.
Atualmente, a Nota Fiscal Avulsa é uma opção para quem não faz venda de produtos ou serviços com frequência. Já a versão eletrônica dela é para quem busca praticidade. Tem a Nota Fiscal Eletrônica, mais comum e a de Venda ao Consumidor, que vem em blocos.
